O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar um pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a escolha da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Alanna Galdino.
A decisão de arquivamento afirma que as Assembleias Legislativas têm autonomia sobre os procedimentos internos para indicação dos conselheiros.
A decisão foi assinada um dia antes da posse da nova conselheira no TCE-PB.
Na representação protocolada na PGR, o Ministério Público de Contas (MPC) questionava a falta de sabatina na indicação de Alanna como nova conselheira, o que foi desconsiderado por Paulo Gonet.
Paulo Gonet, com base no entendimento de autonomia do Poder Legislativo, rejeitou o pedido de ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Citação
“Não tendo a Constituição estabelecido expressamente a forma de indicação dos candidatos à vaga de Ministros do TCU pelo Congresso Nacional, remetendo a disciplina ao próprio Poder Legislativo, o procedimento interno para indicação pode ser disposto pelas Assembleias Legislativas de forma autônoma”, escreveu o PGR.
Posse de Alanna
Os conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), por unanimidade, aprovaram no dia 30 de abril, a posse de Alanna Galdino para a vaga de conselheira da Corte, na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Arthur Cunha Lima. Ela tomou posse logo em seguida, em sessão extraordinária.
A nomeação de Alanna foi alvo de uma série de questionamentos, principalmente do MPC, por suposta ausência de qualificação para ocupar o cargo. Uma auditoria do TCE chegou a apontar indícios de ausência de exercício profissional no cargo que ela ocupava no Governo da Paraíba.
Na ação rejeitada pela PGR, esses questionamentos sobre a qualificação da conselheira não foram mencionados. O pedido enviado à PGR se concentrava apenas na ausência de uma sabatina da conselheira indicada pela Assembleia.
com Jornal da Paraíba
