O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (sem partido), reagiu nesta sexta-feira (10) à ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que questiona a constitucionalidade da lei municipal que flexibilizou as regras de construção na orla da capital. O caso será julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na próxima quarta-feira (15).
Durante entrevista no Hospital Napoleão Laureano, o gestor disse que a administração municipal tem cumprido integralmente a legislação e que a decisão agora é do Judiciário. “Isso está na Justiça, e quem mais cumpre essa legislação é a nossa gestão. Existe uma lei, e cabe à Justiça dizer o que precisa ser feito”, afirmou.
A norma, proposta pelo próprio prefeito e aprovada pela Câmara Municipal em abril de 2023, criou novas faixas de altura máxima para edificações próximas ao mar, variando entre 12,9 e 35 metros nos primeiros 500 metros da faixa litorânea. A mudança substituiu o modelo anterior, considerado mais restritivo, e alterou o Código Urbanístico da cidade.
O Ministério Público sustenta que a nova regra representa um retrocesso ambiental, por permitir construções mais altas em áreas antes protegidas. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, classificou a alteração como “um passo atrás na preservação da orla”, lembrando que a Constituição Federal veda normas que reduzam a proteção ambiental.
Segundo a ação, o texto aprovado pela Câmara possibilita que o limite máximo de 35 metros seja atingido antes do fim da faixa de 500 metros a partir da maré de sizígia — o que, na visão do MP, desvirtua a função de preservação dessas áreas. A procuradora Vasti Cléa Marinho, autora do recurso, afirma que a lei produz “proteção insuficiente do meio ambiente urbano”, ao abrir margem para empreendimentos incompatíveis com a vegetação costeira e o equilíbrio ecológico.
Entre os pontos questionados estão ainda os dispositivos que excluem do cálculo de altura estruturas como caixas d’água, antenas, casas de máquinas, para-raios e chaminés — permissões que, na avaliação do órgão, podem ampliar ainda mais o impacto visual e ambiental das novas construções.
A Câmara Municipal de João Pessoa, por sua vez, defende a constitucionalidade da lei. Em parecer encaminhado ao TJPB, o Legislativo argumenta que a norma foi aprovada dentro das prerrogativas municipais e que não há violação à Constituição Estadual. A Câmara também rebateu o parecer técnico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) utilizado pelo Ministério Público, alegando que o estudo não tem caráter vinculante e que a mudança buscou apenas atualizar o planejamento urbano da orla.
Enquanto a polêmica avança no Judiciário, o debate sobre o chamado “novo gabarito” reacende a discussão sobre o crescimento vertical da cidade e o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A decisão do Tribunal de Justiça, marcada para a próxima quarta-feira (15), deve definir os rumos da política urbanística na faixa costeira mais disputada da capital paraibana.
da Redação
