A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial na Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
O texto define inteligência artificial como sistemas computacionais capazes de executar tarefas como aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada de decisões complexas e interação em diferentes ambientes.
De acordo com a proposta, o uso dessas tecnologias pelo poder público deverá seguir princípios éticos fundamentais, entre eles a dignidade da pessoa humana, a proteção da intimidade, da honra e da imagem, além da promoção da justiça, da não discriminação e do interesse público.
O projeto também estabelece diretrizes para garantir transparência nas decisões tomadas ou fundamentadas por sistemas de inteligência artificial. Entre os pontos previstos estão o respeito à privacidade, a proteção de dados pessoais e sensíveis, a responsabilização por decisões automatizadas e a adoção de medidas que promovam inclusão e prevenção de danos.
Outro dispositivo determina que os sistemas utilizados pelo Estado sejam auditáveis e submetidos à supervisão adequada, garantindo maior controle sobre o funcionamento das ferramentas tecnológicas.
A proposta ainda prevê a criação de um órgão colegiado responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento da norma. Essa atribuição poderá ser exercida por uma das comissões permanentes da própria Assembleia.
A nova legislação deverá entrar em vigor após 90 dias da data de sua publicação oficial.
da Redação
