A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) publicou nesta segunda-feira (29) uma nota em solidariedade à promotora de Justiça Claudia Cabral, que atua na fiscalização do cumprimento da Lei do Gabarito, norma que regula a altura máxima das construções na faixa de 500 metros da orla de João Pessoa.
Em nota, a presidente da APMP, Adriana de França Campos, afirmou que a associação se posiciona contra qualquer tentativa de deslegitimar a atuação ministerial, como ocorreu nos autos do processo envolvendo a construtora Brascon e o Edifício Way. Segundo ela, há tentativas de “personalizar” as decisões de Claudia, que atua de forma técnica e dentro das suas atribuições constitucionais e processuais.
“Causam estranheza as tentativas de personalizar uma questão de natureza eminentemente técnica e jurídica, desqualificando a atuação de um membro do Ministério Público que age de forma republicana e em conformidade com suas atribuições”, declarou Adriana.
A manifestação da APMP ocorre após decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que, na quarta-feira (26), atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou que a Brascon se abstenha de qualquer ocupação ou locação do Edifício Way, por descumprimento da Lei do Gabarito.
Segundo a associação, a atuação do Ministério Público não é opcional, mas uma imposição constitucional, voltada à proteção do interesse público e à prevenção de violações semelhantes no futuro. “A controvérsia envolve matéria de ordem pública, e o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, busca medidas corretivas e preventivas diante de grave violação aos direitos da coletividade”, reforçou a APMP.
Leia a nota de desagravo:
A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), entidade que congrega promotores(as) e procuradores(as) de Justiça do Estado, em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, vem se manifestar contra qualquer tentativa de desqualificação de seus associados no exercício de suas funções e reafirmar a legitimidade dos atos que norteiam as ações do Ministério Público.
A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional. A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer. Causam estranheza, portanto, as tentativas de personalizar uma questão de natureza eminentemente técnica e jurídica, desqualificando a atuação de um membro do Ministério Público que age de forma republicana e em conformidade com suas atribuições constitucionais e processuais vigentes.
A APMP reafirma seu compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas de seus associados. A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.
Adriana de França Campos
Presidente da APMP
da Redação
