A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir recentes alterações na Lei do Gabarito, que limita a altura de prédios na orla de João Pessoa. A sessão reuniu representantes do Ministério Público, movimentos sociais, parlamentares, construtores e especialistas em urbanismo.
A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), reforçou que a legislação é “inegociável” e alertou sobre riscos de construções irregulares na faixa litorânea. Segundo ela, caso a lei proposta pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) não seja considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), poderão surgir edifícios irregulares que desrespeitem o padrão de altura permitido. “Não estamos em embate com o setor construtivo, mas defendendo a constituição e o meio ambiente”, afirmou.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira, manifestou preocupação com a segurança jurídica do setor imobiliário, caso a Lei do Uso do Solo seja derrubada pelo Tribunal, alegando possíveis impactos econômicos e legais para construtoras. Já representantes de movimentos sociais, como Marco Túlio, do Movimento Esgotei, defenderam o cumprimento rigoroso da legislação.
A deputada estadual Cida Ramos (PT) cobrou que o Tribunal de Justiça da Paraíba atenda à ação do Ministério Público, mantendo as restrições da Lei do Gabarito e protegendo o interesse da população.
O julgamento da ação está marcado para esta quarta-feira (15) pelo Órgão Especial do TJPB. A norma contestada alterou o código urbanístico da orla, criando nove faixas de altura máxima para prédios, que vão de 12,9 metros, próximo ao mar, a 35 metros antes do limite de 500 metros.
A audiência foi proposta pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e teve como objetivo promover diálogo entre todos os atores envolvidos, garantindo transparência e respeito à legalidade.
da Redação
