Advogados passam a contar com prioridade no atendimento em repartições públicas e estabelecimentos que utilizam sistema de filas em João Pessoa. A medida foi oficializada com a sanção da Lei Ordinária nº 15.764/2026 pelo prefeito Cícero Lucena (MDB).
A norma, publicada no Diário Oficial do Município na edição da última sexta-feira (13), assegura que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenham preferência no atendimento em órgãos públicos municipais, instituições financeiras e outros locais com atendimento ao público na capital.
De autoria do vereador Damásio Franca Neto (Progressistas), a legislação determina que o benefício seja concedido exclusivamente quando o profissional estiver no exercício da função, representando clientes. Para isso, será necessário apresentar a carteira funcional da OAB e o documento que comprove a representação legal.
A lei também prevê penalidades em caso de descumprimento. Órgãos públicos estarão sujeitos às sanções previstas em normas administrativas específicas, enquanto estabelecimentos privados poderão ser multados em 100 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIR/JP). Em situações de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro durante o período de um ano.
A nova regra já está em vigor e estabelece a obrigatoriedade de adaptação dos locais de atendimento, com o objetivo de garantir maior agilidade no exercício da atividade profissional dos advogados na capital.
da Redação
