O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória (MP) que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet e enviadas por remessas postais. O texto, que passou por alterações durante a tramitação, passou pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação simbólica, e seguiu ao Senado e também foi aprovado pelos senadores em votação simbólica. A matéria agora segue para sanção presidencial.
Na Câmara, o texto foi aprovado com o argumento de que a isenção beneficia consumidores de menor renda. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que compras nessa faixa de valor são uma alternativa importante para famílias que precisam economizar.
“São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis”, declarou Motta após a votação.
Durante a tramitação, a relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu emendas ao texto original. Uma das principais mudanças zera o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional. O texto também reduz de 60% para 30% a alíquota aplicada a compras de até US$ 3 mil enviadas por remessas postais.
Outra novidade inserida prevê avaliações periódicas, pelo Ministério da Fazenda, sobre os efeitos econômicos da isenção. A primeira avaliação deverá ocorrer em três meses, e as seguintes, a cada seis meses. O texto também determina uma avaliação anual da política tributária, para verificar se a medida está beneficiando consumidores sem causar desequilíbrios para trabalhadores e empresas brasileiras.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta, alegando que ela favorece empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o benefício fiscal deveria ser estendido a quem produz no Brasil.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, disse.
Senado
No Senado, a relatora reiterou que a medida atende a famílias que buscam preços mais baixos no comércio eletrônico. “São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês”, afirmou Leila Barros ao comentar a aprovação.
A nova lei também estabelece exigências de conformidade para plataformas digitais e operadores logísticos. O texto determina mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. As empresas deverão garantir rastreabilidade dos vendedores, monitorar operações suspeitas, manter registros e cooperar com a Receita Federal.
Com a aprovação nas duas Casas, a medida deixa de ser uma MP e passa a depender apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
da Redação
