Servidores contratados de forma temporária pelo Governo da Paraíba precisam ficar atentos ao tempo total desses vínculos. A legislação estadual estabelece que os contratos temporários podem durar, no máximo, quatro anos, sendo um ano inicial e até três renovações. Quando esse limite é ultrapassado, o trabalhador pode passar a ter direito ao recebimento do FGTS referente a todo o período trabalhado.
A regra está prevista na lei que disciplina os contratos temporários no estado e dialoga diretamente com a legislação federal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O artigo 19-A da Lei do FGTS garante o pagamento do fundo sempre que um contrato de trabalho com a administração pública for declarado nulo.
De acordo com o advogado Felipe Luiz Alencar Vilarouca, o ponto central é o prazo máximo permitido para esse tipo de contratação. “Quando o contrato temporário ultrapassa esse limite de quatro anos, ele se torna nulo de acordo com o artigo 37, inciso II da nossa Constituição, pois toda forma de acesso ao serviço público deve se dar por meio de concurso, sendo um contrato temporário uma exceção com prazo fixo”, explica.
Na prática, isso significa que, mesmo o contrato sendo considerado inválido do ponto de vista jurídico, o servidor não perde o direito ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento em dois julgamentos importantes, conhecidos como Tema 191 e Tema 916, reconhecendo que o trabalhador não pode ser prejudicado por uma irregularidade cometida pela administração pública.
Para o servidor temporário, a orientação é simples: somar todo o período trabalhado, incluindo renovações, e verificar se houve extrapolação dos quatro anos previstos em lei. Caso isso tenha ocorrido, é possível buscar o reconhecimento do direito ao FGTS, inclusive por via judicial, se necessário.
Especialistas recomendam que o profissional reúna contratos, portarias de nomeação, termos de renovação e comprovantes de pagamento. Com essa documentação, é possível avaliar a situação com mais segurança e buscar orientação jurídica adequada para garantir o direito previsto em lei.
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