O Município de João Pessoa enviou, nesta quarta-feira (2), resposta à solicitação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre a possibilidade de alterar nomes de ruas e prédios públicos da Capital.
No documento, a Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-JP) argumenta que a legislação municipal estabelece que os nomes de ruas e prédios públicos na capital só podem modificados através de lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
Além disso, pontua, a mesma legislação limita a possibilidade de mudança devido ao tempo em que essas espaços públicos foram nomeados. Segundo a lei, nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser modificados, salvo para corrigir erros de grafia ou quando houver conveniência pública comprovada.
O ofício é uma resposta ao pedido da promotora da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, Fabiana Lobo. Ela havia recomendado que a mudança seja feita através de decreto, assinado pelo prefeito Cícero Lucena (PP).
O ofício também comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237, referente à cidade de Sorocaba (SP). Na ocasião, o STF entendeu que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo municipal poderiam legislar sobre nomes de logradouros, desde que a lei orgânica local assim permitisse.
Entretanto, a Procuradoria de João Pessoa argumenta que esse entendimento não se aplica ao caso local, já que a legislação da capital paraibana veda expressamente a iniciativa do Executivo, exigindo exclusividade legislativa por parte da Câmara Municipal.
“Diante do quadro legal específico do Município de João Pessoa, mostra-se mais adequada a alteração proposta por via legislativa”, conclui o documento, assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, junto com o procurador-geral adjunto, Arthur Monteiro Lins Fialho, e o procurador Bruno Carneiro da Cunha Almeida.
Próximos passos
Com isso, qualquer tentativa de mudança de nomes de vias e prédios públicos em João Pessoa depende da tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, respeitando os critérios e limitações já estabelecidos. A Procuradoria também se colocou à disposição do Ministério Público para esclarecimentos adicionais.
com Jornal da Paraíba
