Uma nova lei sancionada na Paraíba e no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27) altera as regras para a regularização de terrenos da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). A norma permite que imóveis ocupados há mais de dez anos sejam vendidos aos moradores, desde que não estejam reservados para futuros projetos habitacionais.
A mudança garante o direito de preferência aos ocupantes e define prazos para desocupação nos casos em que não houver interesse na compra. O prazo para saída voluntária será de 120 dias, após o qual poderão ser adotadas medidas judiciais.
A venda poderá ser feita à vista, com desconto de até 15%, ou parcelada em até 240 meses, com uma entrada mínima de 10%. Quem atrasar o pagamento pode perder o imóvel, que poderá ser revendido. O valor da venda poderá ser contestado com a apresentação de um novo laudo de avaliação, ficando a decisão final a cargo da administração da CEHAP.
Após a quitação, a CEHAP terá um prazo de 180 dias para providenciar os documentos definitivos do imóvel. Os custos de registro e transferência serão pagos pelos compradores. A nova legislação também permite a formalização de acordos judiciais em processos já em andamento, garantindo mais segurança para quem ocupa essas áreas.
As novas regras já estão em vigor.
com T5
