Justiça mantém corte de energia em prédio usado pela Prefeitura de CG após atraso de aluguel
A Justiça voltou a negar o pedido da Prefeitura de Campina Grande para religar a energia elétrica do prédio onde funcionam as Secretarias de Administração e de Obras. Em decisão desta terça-feira (20), o juiz Miguel de Britto Lyra Filho manteve entendimento anterior e rejeitou o agravo de instrumento apresentado pelo município.
O caso envolve a falta de pagamento do aluguel do imóvel. Após o atraso, o proprietário recorreu ao Judiciário e conseguiu autorização para o corte no fornecimento de energia, além de ingressar com ação de despejo para retomar o prédio.
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Na nova decisão, o magistrado apontou ausência de legitimidade para que a Prefeitura solicite o religamento. Apesar de reconhecer que o município é o “usuário efetivo do serviço”, o juiz destacou que há inadimplência e ausência de pagamento da contraprestação devida.
O juiz também afirmou que o proprietário quer recuperar o imóvel, mas que a Prefeitura tenta permanecer no prédio sem quitar os débitos. Na avaliação do magistrado, isso configura utilização irregular de um bem privado.
A ação de despejo registra aluguéis em atraso no período de julho a dezembro de 2025, sem indicação de renovação do contrato.
Na decisão, Miguel de Britto Lyra Filho ressaltou que a necessidade de continuidade do serviço público não autoriza o município a descumprir obrigações contratuais e permanecer em imóvel particular sem pagamento. Ele também citou que a Prefeitura possui alternativas para manter o funcionamento das atividades administrativas sem violar direitos de terceiros.
da Redação
