Empresas de locação de veículos de passeio na Paraíba passam a ser obrigadas a disponibilizar, sem custo adicional, cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para o transporte de crianças. A determinação consta na Lei nº 14.175/2025, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada nesta quarta-feira (17).
De autoria da deputada estadual Dra. Jane Panta, a norma estabelece que os equipamentos devem ser oferecidos gratuitamente aos clientes, respeitando os padrões exigidos pela legislação de trânsito para garantir a segurança no transporte infantil.
Além da disponibilização obrigatória, a lei também impõe às locadoras o dever de informar claramente o serviço aos consumidores. As empresas deverão afixar cartazes em locais visíveis, como áreas frontais ou de atendimento, com a informação de que disponibilizam cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para crianças.
A medida tem como objetivo reforçar a segurança de crianças transportadas em veículos alugados, assegurando que famílias tenham acesso aos dispositivos adequados e evitando riscos de acidentes e infrações às normas de trânsito.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba em razão de sanção tácita, conforme previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa.
da Redação
