Uma lei que libera o acesso de profissionais de educação física que trabalham como personal trainer nas academias da Paraíba entrou em vigor nesta quarta-feira (28). O texto, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação substitui uma anterior, também de autoria da deputada, mas que foi revogada por uma decisão da Justiça.
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De acordo com a parlamentar, o novo texto visa assegurar o direito de forma mais robusta e alinhada aos princípios legais.
“Essa lei visa não apenas assegurar o direito dos profissionais de educação física de prestar seus serviços, sem obstáculos ou reservas injustificadas de mercado ou acordos ao arrepio dos princípios de justiça econômica, mas também o direito do consumidor — o aluno — de fazer-se acompanhar do profissional de sua estreita confiança. Por isso, essa lei é importante no nosso estado”, disse.
O que diz a lei
As academias poderão exigir a apresentação de documento comprobatório da contratação do profissional particular junto ao estabelecimento e a apresentação de identidade e certidão de regularidade profissional emitida pelo respectivo conselho de classe.
Também poderão ser exigidos dos profissionais o cadastro prévio e a anuência a termo de responsabilidade pelos seus atos praticados no interior do estabelecimento.
com Portal Correio
