O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil nesta sexta-feira (24) para apurar possíveis irregularidades no processo de implantação de medidores eletrônicos de velocidade promovido pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, titular da 43ª Promotoria de Justiça da Capital.
A investigação centra-se no descumprimento das diretrizes estipuladas pela Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com os autos, a autarquia de trânsito teria instalado os radares sem apresentar estudos técnicos fundamentados, histórico de acidentalidade nos trechos, sinalização adequada e critérios objetivos que justificassem a escolha dos pontos de fiscalização.
O órgão ministerial pretende esclarecer se a distribuição dos equipamentos atende a uma política estruturada de mobilidade e segurança viária ou se constitui apenas ação administrativa arrecadatória. O inquérito vai avaliar ainda a convergência do projeto com as normas do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana e do planejamento territorial da Capital.
Diligências e requisições oficiais
Para subsidiar a instrução do processo, o promotor determinou o envio de notificações com prazos específicos para resposta:
- Semob-JP: envio do Plano Municipal de Segurança Viária, cópia dos estudos técnicos que fundamentaram a instalação de cada radar, comprovação da integração dos aparelhos com a política local de mobilidade e esclarecimentos sobre a consulta prévia ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
- Secretaria de Planejamento (Seplan): prestação de informações sobre o alinhamento da fiscalização eletrônica com o Plano Diretor e com o Plano de Mobilidade, além de indicar quais laudos urbanísticos embasaram a definição dos locais fixados.
- Detran-PB: envio de relatórios informando se o órgão estadual participou da escolha dos pontos de monitoramento ou se expediu recomendações técnicas à administração municipal.
da Redação
