Prazo para adesão ao Refis da PMJP chega ao fim nesta sexta-feira (31) com descontos de até 90%
Os contribuintes em débito com o município de João Pessoa têm até esta sexta-feira (31) para garantir as condições especiais oferecidas pelo Refis 2026. A iniciativa promovida pela prefeitura da capital permite a quitação de pendências fiscais com abatimentos que alcançam 90% sobre o valor de juros e multas para os pagamentos efetuados em cota única.
Para realizar a negociação de forma presencial, os cidadãos devem comparecer ao setor de atendimento da Secretaria da Receita Municipal (Serem), localizado no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, com funcionamento até 17h. A administração municipal também disponibiliza a repactuação virtual por meio do Portal do Contribuinte, modalidade que concede um benefício extra de 5% de desconto adicional sobre o montante das multas.
A programação do Refis contempla ainda uma redução de 25% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para declarações já registradas ou emitidas de ofício, com desconto aplicado diretamente sobre o valor bruto do tributo, desde que a quitação ocorra dentro do período vigente da campanha.
As facilidades abrangem débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de empresas não enquadradas no Simples Nacional. O programa aceita também a inclusão de multas aplicadas pelo Procon-JP, autuações ambientais, penalidades relativas à construção civil e demais receitas municipais inscritas ou não na Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Por determinação legal, não entram no refinanciamento o ISS de optantes do Simples Nacional, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), multas de trânsito e débitos gerados a partir do mês de junho deste ano. Para os processos em fase de execução judicial ou com protesto em cartório, o cancelamento da cobrança condiciona-se à comprovação das custas processuais e taxas cartorárias.
Além da alternativa à vista, a prefeitura permite o parcelamento do montante em até sete vezes, contanto que a última prestação seja quitada até dezembro deste ano. Para quem optar pelo parcelamento, a redução aplicada será de 70% nos juros e de 60% nas multas moratórias e por infração.
da Redação
