O secretário de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Marmuthe Cavalcanti, reforçou que os quiosques da orla são públicos e funcionam sob concessão, e que ninguém pode cobrar pelo uso dos banheiros.
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A obrigatoriedade do acesso livre foi destacada pela promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba, que afirmou: “Na hora que a população demandar o interesse de poder usar os banheiros, eles devem estar disponíveis ao cidadão sem uma cobrança de taxa e nem tampouco condicionar ao consumo”.
O tema ganhou destaque na Câmara Municipal de João Pessoa, durante pronunciamento do vereador Mô Lima (PP). Ele apresentou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 538/2025, que proíbe a instalação de mecanismos ou práticas que impeçam ou dificultem o acesso da população aos equipamentos sanitários.
Cláudia Cabral explicou que a permissão de funcionamento de cada quiosque já prevê o uso gratuito dos banheiros, e que os proprietários não podem restringir ou cobrar pelo serviço. “Está previsto como um condicionante na permissão de uso daquele quiosque, da exploração comercial daquele quiosque. Então, o uso do banheiro não pode ser restringido pelo responsável pelo quiosque”, destacou a promotora.
da Redação
