O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre do Judiciário nessa quarta-feira (1º) sem julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo Governo da Paraíba contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A legislação em xeque foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). Com o início do recesso forense nesta quinta-feira (2), os prazos processuais ficam suspensos até o fim de julho, empurrando a retomada dos trabalhos e a análise do caso para o dia 3 de agosto.
O impasse adia a definição de regras cruciais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo precisa enviar ao Legislativo no segundo semestre. Nas ações (ADIs 7867, 7868 e 7869), o governo estadual contesta modificações feitas pelos deputados na LDO, como a tentativa de ampliar os repasses do duodécimo para órgãos autônomos e o aumento do teto das emendas parlamentares individuais para 2% da Receita Corrente Líquida a partir de 2027.
Os processos chegaram a entrar na pauta oficial de julgamentos da Suprema Corte antes do recesso, mas não houve tempo hábil para a apreciação pelos ministros. A falta de um veredito definitivo gera incerteza jurídica na gestão pública e mantém congeladas as diretrizes que vão balizar a distribuição das verbas e dos investimentos estaduais para o próximo ano.
da Redação
