O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (3) o julgamento virtual da ação movida pelo governador João Azevêdo (PSB) contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos).
O relator do caso é o ministro Edson Fachin, que já havia determinado a suspensão cautelar de três trechos questionados pelo Executivo. Entre eles estão o artigo 33, que fixa em 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual para emendas parlamentares individuais; o parágrafo 8º do mesmo artigo, que define o repasse das emendas até 15 de maio de 2026; e o parágrafo único do artigo 38, que cria um índice de reajuste automático para os orçamentos do Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público e da Defensoria Pública.
No parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade desses trechos, mesmo reconhecendo que o governador perdeu o prazo para vetar a LDO. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que os dispositivos invadem a competência do Executivo, comprometendo a separação de poderes e alterando de forma significativa a execução orçamentária.
Segundo a PGR, a mudança nas emendas individuais representaria um aumento de 66,6% em relação a 2025, passando de R$ 182,37 milhões para R$ 283,92 milhões em 2026. Além disso, o prazo obrigatório para repasse das emendas não estaria em conformidade com o devido processo orçamentário.
O julgamento virtual seguirá até o dia 10 de outubro, com os ministros depositando seus votos eletronicamente. Durante esse período, continuam suspensos os trechos da LDO relativos ao aumento das emendas impositivas, ao cronograma de repasses e ao mecanismo extra de correção orçamentária.
da Redação
