O vereador Marcos Henriques (PT) protocolou, na noite dessa quinta-feira (26), uma ação judicial com pedido de liminar para suspender a audiência pública que discutiria as novas regras de construção na orla da capital. O evento, agendado pela gestão municipal para esta sexta-feira (27) na Estação Cabo Branco, tem como foco central o polêmico artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), conhecido como a Lei do Gabarito, que impõe limites de altura para edificações em uma faixa de até 500 metros da orla marítima.
Na ação, o parlamentar argumenta que a convocação foi realizada com um prazo “manifestamente exíguo”, inferior a dez dias, o que impediria uma análise técnica adequada por parte da sociedade civil e de especialistas. Henriques sustenta que a pressa na realização do debate fere os princípios da razoabilidade e da participação popular efetiva, além de repetir vícios que já levaram à anulação judicial de normas anteriores sobre o mesmo tema. Ele exige que qualquer nova discussão só ocorra após uma convocação com antecedência mínima de 15 dias e com a disponibilização prévia de todos os estudos técnicos que embasam as propostas de alteração.
O vereador reforça que o tema é de alto impacto ambiental e urbanístico, afetando diretamente a ventilação e a estética da orla de João Pessoa. Por isso, a ação requer a nulidade do ato de convocação atual e a garantia de que o interesse público prevaleça sobre a urgência administrativa. Até o fechamento desta edição, o Poder Judiciário ainda não havia emitido uma decisão sobre o pedido de tutela de urgência, mantendo a incerteza sobre a realização do evento na Estação Cabo Branco.
da Redação
