As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba agora contam com um importante incentivo para a conquista da independência financeira. Uma nova lei estadual, de autoria do deputado Caio Roberto (MDB) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), garante a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Estado.
O benefício é abrangente, aplicando-se tanto a certames para cargos efetivos quanto a seleções para contratações por tempo determinado. A medida reconhece que a autonomia econômica é um dos pilares fundamentais para que as mulheres consigam romper ciclos de abuso, facilitando o acesso ao serviço público como porta de entrada para o mercado de trabalho e para a estabilidade financeira.
Para usufruir do direito, as candidatas devem comprovar a condição de vítima no momento da inscrição. De acordo com o texto legal, a comprovação pode ser feita de três formas distintas: através de certidão que ateste a existência de ação penal contra o agressor; por meio de comprovante de instauração de inquérito policial baseado na Lei Maria da Penha; ou ainda por documento que vincule a candidata ao Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, comprovando a integração em família de baixa renda.
A nova regra entra em vigor imediatamente, reforçando a rede de proteção e suporte do Estado às mulheres.
da Redação
